Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litigios de consumo:

1. CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL-Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Confiitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218 807 000/218807030. E-mail juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel: 225 508 349/225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel: 253 422 410; E-mail triave@gmail.com

7. Centro de informação, Mediação e Arbitragem d e Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27-1º Andar, 9050-405 Funchal; E-

e-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt